Instituto Socioeducativo do Acre promove a inclusão dos jovens em conflito com a lei

Viviane Teixeira

Reforma e construção de unidades e mudanças de paradigma das ações integram a nova política do Governo do Estado do Acre para o setor Presidente do Instituto, Cássio Silveira destaca a importância da autonomia da entidade para fortalecer ações sociais (Foto: Sérgio Vale/Secom) A mudança de paradigma proposta pela criação do Instituto Socioeducativo (ISE) começa a ser desenvolvida a partir da assinatura do decreto que regulamenta o regimento interno da instituição. O ISE foi implantado no começo de 2009 com a aprovação do projeto enviado pelo poder executivo à Assembleia Legislativa do Acre e tem a função de humanizar, planejar, coordenar, implementar, articular, supervisionar, fiscalizar e executar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relativas à execução de medidas socioeducativas no Estado. O Instituto tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento para Segurança Social (SEDSS). “Esta é a primeira vez que o Sistema Socioeducativo tem estrutura própria, inclusive com a criação de um quadro efetivo”, destacou o presidente do ISE, Cássio Silveira. O regimento publicado no Diário Oficial determina as atribuições dos princípios do atendimento socioeducativo, define as medidas socioeducativas, além de dispor da organização administrativa e do quadro profissional. O quadro de servidores do ISE integra cargos de nível superior (advogado, assistente social, contador, engenheiro civil, pedagogo e psicólogo) e médio (auxiliar administrativo, motorista, técnico em informática e agente socioeducativo). De acordo com o presidente do Instituto as mudanças garantem uma nova forma de atendimento aos menores em conflito com a lei, que inclui atenção especial às famílias. Além do marco legal a partir da criação do ISE, existem ainda outras medidas que já vinham sendo executadas para melhorar o Sistema Socioeducativo. A reestruturação física dos espaços destinados à internação dos menores faz parte desse processo iniciado em 2004. Atualmente está sendo construída mais uma Unidade de Internação, e também outras unidades estão sendo reformadas e ampliadas. “Os espaços físicos devem auxiliar a nova proposta de trabalho, incluindo locais para o desenvolvimento das atividades pedagógicas”, sintetizou Cássio Silveira.