Cenam contará com seção eleitoral

Sessenta e três adolescentes que cumprem medida de restrição de liberdade no Centro de Atendimento ao Menor – Cenam- terão o direito assegurado ao voto nas eleições de outubro. De acordo com o chefe do Cartório da 27ª Zona Eleitoral de Aracaju, a Constituição Federal e a legislação eleitoral asseguram o direito de votar aos adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos, embora neste caso o voto seja facultativo, mesmo durante o cumprimento de medidas sócio-educativas em caráter provisório ou sentenciado.

Marcelo Gerard explicou que, após o recebimento da documentação, os servidores do Tribunal Regional Eleitoral –TER- retornarão ao Cenam no dia 30 de abril para a emissão dos títulos eleitorais. No dia da eleição haverá o funcionamento de uma sessão eleitoral na unidade, na qual atuarão cinco servidores do Cenam, que ficarão à disposição da Justiça Eleitoral. No dia do pleito haverá um esquema de segurança especial para garantir a tranquilidade da votação.