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segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente prevê prestação de serviços comunitários




A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (11) o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição para jovens em conflito com a lei. Atualmente, adolescentes que cumprem medida socioeducativa, de acordo com o ECA, devem ser, obrigatoriamente, liberados quando completam 21 anos de idade. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), estes adolescentes passariam a prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos 21 anos de idade, não tiverem cumprido integralmente o tempo previsto de cumprimento da medida.


A proposta será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, disse que vai analisar o texto aprovado para saber quais são as possíveis consequências da mudança no Estatuto. Propostas de alterações do ECA são, desde sua criação, cercadas de intensa polêmica.
O Globo (RJ)