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quarta-feira, 7 de julho de 2010

Projeto consolida aplicação de medidas socioeducativas para menores infratores



Com o objetivo de consolidar a aplicação das medidas socioeducativas destinadas a menores de idade infratores, tramita no Senado um projeto de lei de autoria do Executivo. O texto foi aprovado nesta terça (6) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e ainda precisa ser votado em outras três comissões do Senado. As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa proposta foi apresentada pelo governo federal em 2007. Na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, tramitou como PL 1.627/07. No Senado, tramita como PLS 134/09.