Falta de centro de semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei dificulta aplicação de medidas previstas no ECA
O Ministério Público (MP) de Goiás ajuizou ação civil pública contra o governo do estado para que este seja obrigado a construir, instalar e manter unidade para aplicação de medida de semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei. Hoje, apenas o município de Anápolis possui uma unidade com essa finalidade e, ainda assim, funciona sem atender as exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desse modo, tal medida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alguns tipos de atos infracionais praticados por adolescentes, não tem como ser aplicada pelo Judiciário em Goiás por falta de um lugar adequado para seu cumprimento. Na ação, o promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira ressalta que desde 2002 o MP cobra do estado uma solução definitiva para o problema. De acordo com o promotor, jovens que em tese deveriam cumprir medida de semiliberdade são, na prática, encaminhados à internação ou a programas de liberdade assistida, o que impede a aplicação da medida prevista pelo ECA.
O Ministério Público (MP) de Goiás ajuizou ação civil pública contra o governo do estado para que este seja obrigado a construir, instalar e manter unidade para aplicação de medida de semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei. Hoje, apenas o município de Anápolis possui uma unidade com essa finalidade e, ainda assim, funciona sem atender as exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desse modo, tal medida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alguns tipos de atos infracionais praticados por adolescentes, não tem como ser aplicada pelo Judiciário em Goiás por falta de um lugar adequado para seu cumprimento. Na ação, o promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira ressalta que desde 2002 o MP cobra do estado uma solução definitiva para o problema. De acordo com o promotor, jovens que em tese deveriam cumprir medida de semiliberdade são, na prática, encaminhados à internação ou a programas de liberdade assistida, o que impede a aplicação da medida prevista pelo ECA.
(Fonte: O Popular (GO), Deire Assis – 06/10/2010)
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