Quebra de Medidas é comum no Semiliberdade

Agentes de segurança socioeducativos denunciam  descumprimento de medidas no semiliberdade


Caros leitores,  semana passada recebemos de um grupo de agentes de segurança de Medidas Socioeducativas do Estado de Sergipe um texto que está intitulado como "NOTA DE REPÚDIO". A equipe do Blog leu, analisou e foi até a unidade citada na nota para averiguar a veracidade dos fatos. Após todo esse trabalho a equipe de reportagem e seus administradores resolveram publicar tal nota.

NOTA DE REPÚDIO

REPÚDIO contra as arbitrariedades e negligências da Fundação Renascer de Sergipe ocorridas na Unidade Socioeducativa São Francisco de Assis (Semiliberdade) CASE, onde, já se tornou rotina, internos que cumprem medidas socioeducativas descumprem a lei e evadem da unidade pelo telhado (telhado esse que é precário) e os agentes não podem fazer nada, pois os evadidos retornam para Unidade ao bel prazer e com a consciência da impunidade.

(grupo de agentes de segurança insatisfeitos com o gerenciamento do CASE - Semiliberdade)

Uma semana após confusão, internos da Unis iniciam mais rebelião

No início da tarde deste domingo o clima era aparentemente tranquilo do lado de fora da Unidade de Internação Sócioeducativa (Unis) em Cariacica, Espírito Santo. Mas segundo a presidente da Associação das Mães de Menores Infratores o clima dentro do local era de guerra. Maria das Graças Nascimento conta que, ao chegar na unidade junto com mães e familiares de outros internos, havia correria. "Ali pela grade a gente começou a olhar, eles pegaram e colocaram um papel. Começou a entrar polícia e começou um tiroteio e uma correria. Tiros, bomba de efeito moral, spray de pimenta. Não foi fácil, foi um terror", relatou a presidente da associação.

A situação foi confirmada pelo defensor público Severino Ramos da Silva, que estava no interior da unidade quando a confusão teve início. "Segundo informações, eles estão reivindicando televisão e DVD. Não foi preciso do BME (Batalhão de Missões Especiais)", explica Severino, que também é coordenador central de medidas sócioeducativas do Estado. De acordo com familiares dos internos, o princípio de rebelião teria iniciado após a visita ter sido dividida entre os internos por diferentes crimes cometidos. Na última terça-feira (10), os internos da Unis também se rebelaram depois de uma tentativa de fuga frustada.
(Fonte: Folha Vitória)

Santos e São Paulo assinam acordo para amparar menores atendidos pela Fundação Casa

Programa visa utilizar prestígio e experiencia dos clubes para trabalhos de reinserção à sociedade de adolescentes infratores

Santos e São Paulo assinaram neste domingo, antes do clássico das 16h (horário de Brasília), no Morumbi, pela semifinais do Paulistão, um acordo com a Fundação Casa (ex-Febem) para atender cerca de 200 adolescentes da Grande São Paulo e Baixada Santista. Os dois clubes se comprometeram a atender jovens em medidas socioeducativas e ex-presidiários em projetos de geração de emprego e formação profissional. Durante a cerimônia realizada no Salão Nobre do estádio, presidentes de Tricolor e Peixe, Juvenal Juvêncio e Luis Alvaro de Oliveira Ribeiro, respectivamente, receberam o ministro Gilmar Mendes, do STF, e assinaram os documentos, também na presença da presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, que ressaltou a magnitude do acordo.

- Será um trabalho importante no processo de reinserção social dos nossos adolescentes, porque o esporte é uma das principais ferramentas que usamos na Fundação para ensinar valores aos jovens. Eles passam a frequentar os clubes para a realização de atividades físicas, e convivem dentro de um local que é uma referência emocional - afirma Berenice.

As brincadeiras por causa do clássico também foram constantes durante a cerimônia. Carlos Augusto de Barros e Silva, o Leco, vice de futebol tricolor, conduziu o evento e brincou com o ministro, que é santista, apostando na vitória são-paulina. O mandatário do Peixe, por sua vez, disse que esperava a vitória do time dos sonhos de Gilmar Mendes. E este completou, esquivando-se:

- Espero que não dê empate (risos). Que seja uma boa partida, mas a vitória mais expressiva hoje (domingo) foi a da cidadania - completou o ministro.

O presidente do São Paulo não quis dar palpites sobre o resultado do jogo como as demais autoridades, mas falou sobre a dimensão do acordo firmado neste domingo.

- Essa bandeira que o ministro levantou da reinserção do preso na sociedade é um ato majestoso. O esporte absorve bem isso, a sociedade entende. É um caminho promissor e um meio de tratar aprisionados no processo de reintegração à sociedade - assegurou Juvêncio.
(Fonte: Globo Esporte)

Ampliado atendimento jurídico nas Unidades Socioeducativas do DF

Para ampliar e tornar mais eficiente a assistência jurídica dispensada aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Distrito Federal, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) estruturou o Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, com a criação de cinco cargos de encarregado de atendimento judiciário.

Todos os adolescentes dos centros de ressocialização recebem assistência jurídica da Sejus, por meio da Defensoria Pública. O atendimento é feito pelo Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, que acompanha cerca de cinco mil processos dos jovens sentenciados e presta assistência a todos os que cumprem as medidas socioeducativas de Advertência, Reparação, Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), Semiliberdade, Liberdade Assistida (LA) e Internação. A escolha das medidas e o tempo de cumprimento são determinados pelo Juiz da Vara da Infância do Distrito Federal.

Entre as atribuições da equipe do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas consta uma visita semanal aos jovens nos centros de internação. Os encontros são para que os adolescentes tenham consciência da situação de seus processos jurídicos. O Núcleo também cuida de pedidos de liberação, dentre outras questões processuais.

O acompanhamento dos processos é feito pela equipe do Núcleo, composta de três defensores públicos, além de assessores e estagiários. “O apoio jurídico que prestamos faz muita diferença na vida dos internos,” disse Laisa Drumond, Coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, desde a criação em 2008.

(Fonte:GDF | Agência Brasília)

Magistrados ficam preocupados com voto em presídios

Voto inédito em presídios é motivo de preocupação

 

 

 

A instalação de seções eleitorais em presídios do país para viabilizar o voto de detentos provisórios gera preocupação entre juízes e membros do Ministério Público, informa reportagem de Flavio Ferreira e Lilian Christofoletti, publicada nesta quarta-feira pela Folha.

Segundo a reportagem, eles apontam desde dificuldades logísticas e de segurança até uma possível interferência de facções criminosas no processo eleitoral.

A Constituição de 1988 somente proíbe os presos condenados de votar enquanto eles estiverem cumprindo penas definitivas. Os provisórios, que aguardam sentença ou ainda podem recorrer, têm direito a voto, mas poucos Estados vinham adotando medidas para permitir a participação deles.

No último dia 2, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou, para a eleição deste ano, uma resolução determinando a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A Folha informa que, segundo estatísticas do Ministério da Justiça, do total de 473 mil presos do país, 152 mil são provisórios. Só no Estado de São Paulo, há cerca de 52,5 mil presos provisórios e 5.500 menores infratores na Fundação Casa (ex-Febem).

Enem nas unidades socioeducativas: direito recomendado pelo Sinase e pelo ECA

Mais de 300 unidades prisionais e 16 pólos da Federação participaram do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2009. Esse é um direito recomendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os exames são realizados pelo consórcio Cesgranrio e pelo Ministério da Educação. Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas também participaram do processo, realizado na primeira e na segunda semana de 2010.

No Departamento Geral de Ações Socioeducativas – Novo Degase, no Rio de Janeiro, o Enem já ocorre há três anos. No total, foram 45 jovens participantes do exame. Outras cinco unidades que abrigam adolescentes em conflito com a lei inscreveram um total de 90 adolescentes do Rio de Janeiro para a realização do Enem.

A pedagoga e gerente do escritório de projetos do Novo Degase Rosane Braga, lembra que além do Enem as escolas da unidade participarão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja. Esse instrumento de avaliação mede as competências e habilidades de jovens e adultos, em nível de conclusão do ensino fundamental. “Normalmente os adolescentes verbalizam que querem mudar de vida e que reconhecem a importância do estudo”, afirma a pedagoga. Rosane destaca que a maioria dos internos chega com baixa escolaridade, mas em pouco tempo percebe-se motivação pelo aprendizado e a participação nas atividades propostas.

Já a Fundação de Apoio Socioeducativo do Rio Grande do Sul – Fase aplica o Enem aos alunos da instituição desde 2008. As provas foram aplicadas em cinco unidades de Porto Alegre e em duas no interior - Caxias do Sul e Novo Hamburgo. Um total de 48 adolescentes participaram da prova. Em Porto Alegre houve casos em que jovens que não faziam mais parte da Fundação voltaram até as unidades para responder a prova. No total, 103 adolescentes do Rio Grande do Sul foram inscritos.

Em 2009, passaram pelas escolas da Fase cerca de 2.850 adolescentes no ensino fundamental e 460 no ensino médio. “Nossa missão já terá sido cumprida se conseguirmos provocar nesses jovens a reflexão que leve ao resgate de valores humanos. Entendemos que a educação se constitui no mais valioso instrumento para conduzir nossa juventude vulnerabilizada à construção de um projeto de vida”, afirma a assessora de Educação da Fase, Ana Maria Rotili.

Em São Paulo a Fundação Casa também aplica o Enem aos alunos tanto das Unidades de Internação, como aos que se encontram nas Unidades de Semiliberdade. Em 2009, 416 adolescentes tiveram a oportunidade de se inscrever no exame nacional.
(Fonte: Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

As medidas socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente define medidas a serem aplicadas aos adolescentes infratores. Veja quais são algumas delas:
- Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade

- Orientação, apoio e acompanhamento temporários

- Matrícula e freqüência obrigatórias em escola pública

- Inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente

- Advertência

- Obrigação de reparar o dano que causou

- Prestação de serviços à comunidade

- Liberdade assistida

- Internação em regime de semi-liberdade

- Internação em estabelecimento educacional

Segundo o estatuto, ao aplicar a medida ao adolescente, o juiz ou o Ministério Público deve levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. A legislação ainda ordena que em hipótese alguma a prestação de trabalho forçado pode ser aplicada como medida socioeducativa.

Outras regras

 - É proibido o transporte do adolescente em compartimento fechado de veículo policial (camburão).

- O adolescente só pode cumprir medida socioeducativa de internação em unidade exclusiva para adolescentes, por um período máximo de três anos. Caso não haja uma na sua cidade, ele deve ser imediatamente transferido para a mais próxima. O prazo máximo que o adolescente pode esperar por essa transferência na delegacia é de cinco dias.

- Os adolescentes internados devem ser separados por sexo, idade, compleição física e gravidade da infração.

- Durante o período de internação, inclusive provisória, é obrigatória a realização de atividades pedagógicas.

(Fonte: Jornal do Senado (http://www.senado.gov.br/JORNAL/noticiaLink.asp?codNoticia=71648))