Aprovada criação de sistema nacional para reeducar jovem infrator

O Senado aprovou terça-feira, 20, o projeto que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase.

A Propsta segue para a sanção da Presidente da República.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo muda parte do Estatuto da Criança e Adolescente, para trazer normas únicas a serem aplicadas em todo o país, no tratamento aos menores que cometem crimes. Essa uniformização de regras é, segundo a senadora Marta Suplicy, do PT de São Paulo, uma das principais virtudes da proposta.

"O principal mérito, na minha avaliação, é que a União não vai mais assumir a responsabilidade da execução direta. O que a gente sabe é que, quando se está muito distante, não se consegue executar. E quem tem de executar é o Estado e o Município. Isso me parece de extrema importância, porque a União dará as diretrizes, determinará as responsabilidades, dirá qual é a norma a ser seguida e depois poderá cobrar." Diz Marta Suplicy.

O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, ressaltou que o projeto do Sinase é resultado de um amplo debate que contou com a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e da Associação Brasileira de Magistrados entre outras instituições.

"Gostaria de dizer que esse programa tem várias dimensões e me parece que, entre elas, há uma preocupação realmente com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, o acompanhamento técnico multiprofissional, a formação continuada dos profissionais envolvidos nessa ação socioeducativa, e aponta também para a construção de alianças estratégicas, porque um processo como esse envolve um esforço de articulação em todos os níveis." Relata Armando.

O projeto que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seguirá para a sanção da presidente da República.

(Fonte: Portal de Notícias)

CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE RORAIMA:Proposta pedagógica deverá ser reformulada

O Ministério Público Estadual de Roraima, por intermédio da Promotoria da Infância e Juventude, realizou reunião na tarde da última quinta-feira (29), com a SETRABES (Secretaria de Trabalho do Bem-Estar Social) e a direção do CSE (Centro Socioeducativo), no Espaço da Cidadania, para tratar sobre a reformulação da proposta pedagógica do Centro, adequando às diretrizes estabelecidas pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 

De acordo com a promotora de Justiça, 1ª titular da Promotoria da Infância e Juventude, Érika Lima Gomes Michetti, durante as visitas que fez ao CSE foram detectadas algumas irregularidades, o que motivou a abertura de um Procedimento, onde a promotoria solicitou que o setor interprofissional do MPE elaborasse um relatório, no qual foram confirmadas as irregularidades e a falta de uma proposta pedagógica atualizada, que atendesse as normas estabelecidas pelo SINASE.


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Feira de Santana (BA) ganha nova unidade de atendimento socioeducativo

Feira de Santana ganha nova unidade de atendimento socioeducativo. Ainda este mês, começa a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade em Feira de Santana. A nova unidade de Atendimento Socioeducativo, especialmente voltado para esta modalidade, já está pronta para receber os adolescentes sentenciados. O serviço é fruto de convênio entre a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), e a ONG Crescer Cidadão.

A capacitação dos funcionários da unidade começou nesta segunda (06). A equipe é composta por pedagogo, psicólogo, assistente social, advogado, educadores entre outros profissionais. A nova instituição, que fica no bairro de Capuchinhos, terá capacidade de atender até 20 adolescentes, seguindo os preceitos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A execução da medida socioeducativa de semiliberdade é uma importante alternativa para a socialização dos adolescentes que praticaram algum ato infracional. A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada desde quando o adolescente é apreendido ou como forma de transição, quando ele já está cumprindo a internação e deve ter uma progressão antes de ir para o meio aberto. Durante o cumprimento da medida, o adolescente deve ser inserido na escola formal e participar de cursos profissionalizantes. Todo o trabalho realizado na casa de semiliberdade visa o contato do adolescente com o meio comunitário, integrando-o ao ambiente social progressivamente.

Enem nas unidades socioeducativas: direito recomendado pelo Sinase e pelo ECA

Mais de 300 unidades prisionais e 16 pólos da Federação participaram do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2009. Esse é um direito recomendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os exames são realizados pelo consórcio Cesgranrio e pelo Ministério da Educação. Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas também participaram do processo, realizado na primeira e na segunda semana de 2010.

No Departamento Geral de Ações Socioeducativas – Novo Degase, no Rio de Janeiro, o Enem já ocorre há três anos. No total, foram 45 jovens participantes do exame. Outras cinco unidades que abrigam adolescentes em conflito com a lei inscreveram um total de 90 adolescentes do Rio de Janeiro para a realização do Enem.

A pedagoga e gerente do escritório de projetos do Novo Degase Rosane Braga, lembra que além do Enem as escolas da unidade participarão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja. Esse instrumento de avaliação mede as competências e habilidades de jovens e adultos, em nível de conclusão do ensino fundamental. “Normalmente os adolescentes verbalizam que querem mudar de vida e que reconhecem a importância do estudo”, afirma a pedagoga. Rosane destaca que a maioria dos internos chega com baixa escolaridade, mas em pouco tempo percebe-se motivação pelo aprendizado e a participação nas atividades propostas.

Já a Fundação de Apoio Socioeducativo do Rio Grande do Sul – Fase aplica o Enem aos alunos da instituição desde 2008. As provas foram aplicadas em cinco unidades de Porto Alegre e em duas no interior - Caxias do Sul e Novo Hamburgo. Um total de 48 adolescentes participaram da prova. Em Porto Alegre houve casos em que jovens que não faziam mais parte da Fundação voltaram até as unidades para responder a prova. No total, 103 adolescentes do Rio Grande do Sul foram inscritos.

Em 2009, passaram pelas escolas da Fase cerca de 2.850 adolescentes no ensino fundamental e 460 no ensino médio. “Nossa missão já terá sido cumprida se conseguirmos provocar nesses jovens a reflexão que leve ao resgate de valores humanos. Entendemos que a educação se constitui no mais valioso instrumento para conduzir nossa juventude vulnerabilizada à construção de um projeto de vida”, afirma a assessora de Educação da Fase, Ana Maria Rotili.

Em São Paulo a Fundação Casa também aplica o Enem aos alunos tanto das Unidades de Internação, como aos que se encontram nas Unidades de Semiliberdade. Em 2009, 416 adolescentes tiveram a oportunidade de se inscrever no exame nacional.
(Fonte: Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)