Quebra de Medidas é comum no Semiliberdade

Agentes de segurança socioeducativos denunciam  descumprimento de medidas no semiliberdade


Caros leitores,  semana passada recebemos de um grupo de agentes de segurança de Medidas Socioeducativas do Estado de Sergipe um texto que está intitulado como "NOTA DE REPÚDIO". A equipe do Blog leu, analisou e foi até a unidade citada na nota para averiguar a veracidade dos fatos. Após todo esse trabalho a equipe de reportagem e seus administradores resolveram publicar tal nota.

NOTA DE REPÚDIO

REPÚDIO contra as arbitrariedades e negligências da Fundação Renascer de Sergipe ocorridas na Unidade Socioeducativa São Francisco de Assis (Semiliberdade) CASE, onde, já se tornou rotina, internos que cumprem medidas socioeducativas descumprem a lei e evadem da unidade pelo telhado (telhado esse que é precário) e os agentes não podem fazer nada, pois os evadidos retornam para Unidade ao bel prazer e com a consciência da impunidade.

(grupo de agentes de segurança insatisfeitos com o gerenciamento do CASE - Semiliberdade)

Estado do Goiás precisa de unidade socioeducativa

Falta de centro de semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei dificulta aplicação de medidas previstas no ECA


O Ministério Público (MP) de Goiás ajuizou ação civil pública contra o governo do estado para que este seja obrigado a construir, instalar e manter unidade para aplicação de medida de semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei. Hoje, apenas o município de Anápolis possui uma unidade com essa finalidade e, ainda assim, funciona sem atender as exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desse modo, tal medida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alguns tipos de atos infracionais praticados por adolescentes, não tem como ser aplicada pelo Judiciário em Goiás por falta de um lugar adequado para seu cumprimento. Na ação, o promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira ressalta que desde 2002 o MP cobra do estado uma solução definitiva para o problema. De acordo com o promotor, jovens que em tese deveriam cumprir medida de semiliberdade são, na prática, encaminhados à internação ou a programas de liberdade assistida, o que impede a aplicação da medida prevista pelo ECA.

(Fonte: O Popular (GO), Deire Assis – 06/10/2010)

Casa de Atendimento em Semiliberdade de Uruguaiana/RS será inaugurada dia 15

Será inaugurada no próximo dia 15, às 14h, a Casa de Atendimento em Semiliberdade de Uruguaiana, na fronteira do Estado. A CAS está localizada no Centro de Uruguaiana e tem capacidade para atender até 20 adolescentes oriundos do Centro de Atendimento Socioeducativo de Uruguaiana e região que, por decisão judicial deverão cumprir medidas socioeducativas em semiliberdade. O convênio foi firmado pelo Estado com o Círculo Operário de Uruguaiana.

Além de Uruguaiana também foram assinados convênios para implantação de unidades de semiliberdade nos municípios de Santo Ângelo (inaugurado no último dia 15), Passo Fundo e Pelotas. Com estas novas casas a FASE passa a contar com sete unidades no interior do Estado. As já existentes estão nos municípios de São Leopoldo, Santa Maria e Caxias do Sul. E já foi publicado edital para contratação de entidades para operarem a semiliberdade nas regionais de Porto Alegre, Osório e Santa Cruz do Sul.

A abertura de novas unidades de semiliberdade faz parte do Programa RS Socioeducativo, integrante do PPV – Programa de Prevenção a Violência, desenvolvido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e FASE.

O ato inaugural contará com a presença dos secretários Fernando Schüler (Justiça e Desenvolvimento Social), do Presidente da FASE, Irany Bernardes de Souza, autoridades do município e representantes de entidades ligadas a infância e juventude da Comarca de Uruguaiana.

Mais de 11 Mil Adolescentes Estão Atrás das Grades

Somente 20% das infrações referem-se a homicídios e latrocínios 

O mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SEDH) a cada biênio, mostrou que, ao final de 2008, o número de internos no sistema era de 16.868 adolescentes, sendo 11.734 na internação, 3.715 na internação provisória e 1.419 na semiliberdade. O número é 397% maior do que o verificado em 1996.

A taxa de crescimento absoluto de 2007 para 2008 foi considerada pequena (2,17%), já que a elevação chegou a 28% no período 2002-2006, e foi de 4,41% de 2006 para 2007. Esses valores são chamados de absolutos porque não consideram a taxa de crescimento dessa faixa etária entre a população brasileira. Menos de 0,2% dos brasileiros entre 12 e 18 anos estiveram no sistema socioeducativo.

Outro ponto que merece destaque no documento é que o número de adolescentes em semiliberdade aumentou, passando de 1.214 em 2007 para 1.419 no período da pesquisa (2008). Também é possível observar uma queda na internação provisória, que passou de 3.852 (2007) para 3.715 (2008). Indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que somente 20% das infrações cometidas por adolescentes referem-se a homicídios ou latrocínios (roubo seguido de morte).

Segundo levantamento nacional sobre o atendimento institucional de adolescentes em conflito com a lei, publicado pelo Ipea em 2003, 51% dos adolescentes que cumpriam privação de liberdade (a mais severa das medidas socioeducativas) estavam fora da escola quando cometeram as infrações.

Como exeplo podemos citar a Fundação Casa (SP), responsável por 5.761 jovens ao final de 2008, apesar de a maioria (76%) ter idade suficiente para cursar o Ensino Médio, quase 90% não haviam concluído o Ensino Fundamental e cerca de 6% eram analfabetos.

Estatísticas

Comparação entre total de adolescentes de 12 a 18 anos e aqueles em conflito com a lei - 2005/2006

Comparação entre população total de adolescentes entre 12 e 18 anos, e aqueles em conflito com a lei – 2005 / 2006

Fonte: IBGE / Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2005/2006 - Organização: Marcelo Iha

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes aos anos de 2005 e 2006, o Brasil tinha 24.461.666 de adolescentes entre 12 e 18 anos.

Desse total, apenas 0,1425% representava a população de adolescentes em conflito com a lei. Tal porcentagem, em números absolutos, significa 34.870 adolescentes autores de atos infracionais cumprindo algum tipo de medida socioeducativa em todo o Brasil.

Adolescentes em conflito com a lei, segundo o tipo de regime - 2006

Fonte: Levantamento Nacional do Atendimento Sócio Educativo realizado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República (SPDCA / SEDH / PR) – 2006 - Organização: Marcelo Iha

Dos 34.870 adolescentes em conflito com a lei, é possível dividi-los conforme o tipo de regime cumprido, que são os seguintes:

- Meio aberto: inclui prestação de serviços comunitários, liberdade assistida ou, ainda, ambos simultaneamente. Totalizam 55% do total, ou 19.444 adolescentes. Nesse tipo de regime, no entanto, é importante enfatizar que são considerados apenas os números das capitais de cada Estado;

- Meio fechado: são as medidas de internação ou internação provisória, que totalizam 14.192 adolescentes, ou 41% do universo daqueles que estão em conflito com a lei;

- Regime de semiliberdade: representam 4% dos adolescentes autores de atos infracionais, ou 1.234 pessoas em números absolutos.