Sindasse denunciará Fundação Renascer ao CNJ

Sindasse quer saber quem recebe gratificações indevidamente


O Sindicato dos Agentes de Segurança e de Medidas Socioeducativas (Sindasse) vai denunciar a Fundação Renascer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por omissão. De acordo com informações do vice-presidente do Sindasse, Sidney Guarany, a Fundação Renascer está se negando a atender solicitação do sindicato quanto à publicidade dos nomes dos servidores da Fundação que recebem gratificação exclusiva para agentes que trabalham com medicas socioeducativas nas unidades mantidas por aquela fundação. Segundo denúncia do Sindasse, apenas 160 servidores teriam direito à gratificação, mas há uma relação de cerca de 331 recebendo o benefício, um número mais que o dobro dos reais beneficiados, segundo o sindicato.

No dia 13 deste mês, o Portal Infonet, publicou as denúncias feitas pelo Sindasse. “Há até secretário de Estado, delegado de polícia e policiais militares recebendo benefícios que multiplicam os salários a partir de gratificações que devem ser pagas exclusivamente a agentes que atuam nas unidades desenvolvendo as medidas socioeducativas”, denunciou Sidney Guarany, à época.

O vice-presidente do Sidasse revelou que a diretoria do sindicato protocolou ofício no dia 24 de maio solicitando a relação dos servidores que recebem a gratificação, mas até o momento a Fundação Renascer não teria se pronunciado. Segundo Guarany, a Fundação Renascer é obrigada a fornecer as informações solicitadas pelo sindicato, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A lei, segundo Guarany concede prazo de até 30 dias para a Fundação se pronunciar quanto ao pedido de informações, prazo que vencerá no próximo domingo, 24. Não chegando as informações até a próxima segunda-feira, 25, a direção do sindicato entrará com reclamação junto ao CNJ solicitando medidas que obrigue a Fundação Renascer a encaminhar as informações solicitadas pelo sindicato. “A Fundação se recusa a fornecer as informações porque estará produzindo provas contra ela mesma”, considera Guarany.


Atos de protesto
Em protesto às supostas irregularidades, os agentes de medidas socioeducativas realizaram um ato público na porta da Fundação Renascer nesta sexta-feira. No próximo dia 27, os agentes farão nova mobilização na porta da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip).

Dos protestos, participarão apenas os agentes que estarão de folga nos dois dias. Aqueles que estiverem de plantão permanecerão executando as atividades normais e as atividades não serão interrompidas durante as manifestações, conforme assegurou o vice-presidente do sindicato.

Na quarta-feira, 20, os agentes de medidas socioeducativas foram recebidos pela secretária Eliane Aquino, de Inclusão Social. Na oportunidade, Aquino esclareceu que o governo estadual aguarda a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para aderir ao plano nacional que vai orientar a carreira na área socioeducativa.

Para o vice-presidente do Sindasse, a reunião foi produtiva, mas não produziu respostas quanto às supostas irregularidades denunciadas pelo sindicato. “A secretária quase que obrigou a Fundação a divulgar a relação das pessoas que recebem a gratificação, mas até agora a Fundação não se manifestou”, informou Guarany.

A Fundação Renascer, por meio da Assessoria de Comunicação, informou que está agendando uma reunião com representantes dos agentes de medidas socioeducativas para tratar da questão. A reunião deve acontecer na sede da Fundação em data ainda não definida, mas há a previsão de ocorrer na próxima semana, segundo a assessoria.
(Fonte: Infonet)

Agentes denunciam irregularidades em Fundação Renascer

Eles denunciam pagamento irregular de diárias e gratificações

Os agentes de medidas socioeducativas da Fundação Renascer, que administra as quatro unidades de ressocialização que atendem a adolescentes em conflito com a lei, paralisaram as atividades nesta última quarta-feira, 13, em protesto a supostas irregularidades no pagamento de diárias e gratificações..

“Ali é um poço de irregularidades”, diz o vice -presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança e de Medidas Socioeducativas (Sindasse), Sidney Guarany. Os agentes observam que as irregularidades têm comprometido a ressocialização dos internos..

“Esta paralisação poderia ter sido motivada por falta de reajuste salarial porque estamos há cinco anos sem reajuste, mas não é”, comenta o sindicalista. “O principal motivo da nossa mobilização são as irregularidades que encontramos na Fundação Renascer, que dificultam a real implantação das medidas socioeducativas”, explica.

A paralisação ocorrida nesta quarta-feira, 13, é um gesto de advertência, segundo conceituou o vice-presidente do sindicato. Mas a categoria está disposta, conforme informou o sindicalista, a optar por um indicativo de greve por tempo indeterminado caso as supostas irregularidades não sejam sanadas.

Equipes do Batalhão de Choque acompanham manifestação

Assim que anunciada a paralisação, ocorreu uma rebelião no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), debelada por policiais militares, que também contaram com apoio do Corpo de Bombeiros para debelar um incêndio.

Irregularidades

Uma das mais graves irregularidades, na ótica dos dirigentes sindicais, está no pagamento de gratificações e de diárias. “Há até secretário de Estado, delegado de polícia e policiais militares recebendo benefícios que multiplicam os salários a partir de gratificações que devem ser pagas exclusivamente a agentes que atuam nas unidades desenvolvendo as medidas socioeducativas”, denuncia Sidney Guarany.

Ele explica que se trata da Gratificação Especial por Atividade Socioeducativa (Gease), que corresponde a 200% do salário base do agente. “Uma grande fraude”, considera o vice-presidente do sindicato. “Enquanto o salário base do agente é de R$ 554, um valor até inferior ao salário mínimo, há pessoas recebendo irregularmente a gratificação que tem o salário base de R$ 3 mil. Tem gente que está conseguindo fazer o milagre da multiplicação com a gratificação de agente, recebendo aí cerca de R$ 9 mil”, denuncia.

Sidney Guarany: "poço de irregularidades"

O sindicalista garante que cerca de 140 pessoas estão recebendo a gratificação indevidamente. Ele informa que a folha de pagamento indica 331 pessoas beneficiadas, quando, na realidade, têm direito apenas 160 agentes.

Ações trabalhistas

Outra farra, segundo o sindicalista, estaria no pagamento de diárias e adicional noturno, também feito de forma irregular. Segundo o sindicato, em 2011, a Fundação Renascer pagou R$ 144.845,00 em diárias. “Tem policial militar que estão aqui há cinco anos recebendo diárias sem ter direito. Diária de policial militar quem deve pagar é a PM e não a Fundação Renascer”, diz Guarany. “Tem agente feminina trabalhando no setor administrativo, que recebe adicional noturno sem trabalhar à noite”, complementa.

O sindicalista também denuncia criação de cargos de forma irregular no âmbito da Fundação Renascer. Pela previsão legal, os cargos são restritos a agentes de segurança e orientador social, que devem ser ocupados por pessoas aprovadas em concurso público. No entanto, há pessoas que exercem diversas atividades e são contemplados com pagamento de diárias irregular porque a Fundação não dispõe de dotação orçamentária para manter os cargos.

Agente armam barraca em frente à unidade de ressocialização

Devido às irregularidades, segundo o sindicalista, a Fundação Renascer está endividada com as cerca de 50 ações trabalhistas que tramitam na Justiça do Trabalho. “São ações movidas por falta de pagamento de hora extra e assédio moral, uma vez que os trabalhadores são obrigados a exercer outras funções que não estão previstas no contrato”, diz.

Entre o desvio de função, Guarany cita a escolta feita a internos para as audiências no Poder Judiciário. Ele garante que a escolta é feita por pessoas despreparadas para tal atividade, sem o equipamento devido e em veículos inadequados.

Como consequência do endividamento com as ações trabalhistas, segundo o sindicato, os quatro veículos cedidos pelo Governo Federal à Fundação estão embargados. Apesar de possuir frota própria, a Fundação, segundo o sindicato, teria sido obrigada a fazer locação de veículos. Só no ano passado, segundo cálculos do sindicato, apenas como uma locadora de veículo, a Fundação Renascer destinou recursos na ordem de R4 45 mil.

Para o agente de medidas socioeducativas Anderson Afonso, as irregularidades ocorridas na Fundação Renascer dificulta a implantação das medidas socioeducativas e contribui para facilitar rebeliões no sistema. Ele também denuncia a superlotação da unidade provisória, que possui capacidade para 44 vagas, mas atualmente são ocupadas com 63 internos. Segundo revelou, já se chegou a 80 internos no momento em que duas alas foram interditadas e a capacidade caiu para 26 vagas. “Tudo isso junto cria cenário para rebeliões e fugas”, entende o agente.

Nota da Fundação e da Seides

A Fundação Renascer e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) divulgaram nota sobre a manifestação dos agentes, informando que o governo mantém interação permanente com os agentes e, como há dois sindicatos representando a mesma categoria, a Procuradoria Fundacional está analisado o “reconhecimdento sobre qual deles, de fato, representa os servidores”.

A Fundação informa que o salário bruto do agente é de R$ 1.736,93 e nega que tenha feito pagamento indevido de diárias. Na nota, ambos órgãos informam que a Fundação requisita ao Governo do Estado profissionais por não dispor deles em sua estrutura, a exemplo de professor, médico, dentista, técnico em enfermagem e que apenas os postos de direção de unidades são cargos comissionados.

A nota esclarece que “em todas as unidades socioeducativas os adolescentes contam com atividades como educação formal, atividades desportiva e cultural, profissionalizante e que tem atuado junto ao Judiciário para impedir que internos passem mais de 45 dias nas unidades. Informa também que as unidades são inspecionadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário e também por órgãos que defendem os direitos humanos.

A nota revela que as salas de aula da Usip estão em pleno funcionamento com o programa Sergipe Alfabetizado, que teve reinício letivo em março deste ano e que, apenas quando há necessidade de reparos nas alas de origem, os socioeducandos ficam abrigados provisoriamente em salas de aula, o que não dura mais de 24 horas, em média. Informa também que a construção de um plano de carreira encontra-se em estudo e depende de um novo diagnóstico em razão da nova Lei do Sinase, em vigor desde abril deste ano.

Esclarece também que os policiais militares em serviço na Fundação Renascer exercem funções na área externa das unidades socioeducativas, formando um grupo de intervenção em situações de conflito, conduções externas em situações especiais para audiências, quando requisitados pela direção da unidade ou, excepcionalmente, em revistas para suporte aos agentes de medidas socioeducativas.

A Fundação reconhece que vem conciliando passivos trabalhistas de mais de uma década e que as ações procedentes dos últimos cinco anos “referem-se à categoria dos agentes de medidas socioeducativas que não concordam com as atribuições inerentes ao cargo previstas na Lei do Concurso Público de 2006, a exemplo do regime de trabalho que foi acordado pela maioria dos agentes, de 24x72 horas, o que significa dizer que o profissional trabalha de 7 a 8 plantões por mês”.

Informa que as unidades protetivas estão sendo reordenadas e, como consequência, as crianças e adolescentes estão sendo encaminhadas aos municípios de origem, já que, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a eles compete legalmente este atendimento.

A nota revela também que estão sendo implantadas nos municípios as medidas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário), o que “deverá reduzir o número de adolescentes em situação de internação, preconizada pelo ECA dentro do princípio da excepcionalidade”.

Ao final, a nota esclarece que “todos os agentes têm garantidos os direitos de ampla defesa e do contraditório em relação a qualquer denúncia de comportamento inadequado recebida pela diretoria da Fundação e que há respeito quanto ao indicativo de paralisação da categoria, mas, também, garante que fará o possível para garantir a visitação familiar semanal dos familiares, em respeito ao direito dos adolescentes e seus familiares e, especialmente, àqueles que vêm do interior do estado.
(Fonte: Infonet)

Adolescentes provocam tumulto em unidade de internação em Aracaju

Unidade Socieducativa de Internação Provisória possui 66 internos.
Princípio de rebelião ocorreu na manhã deste sábado (16).

Ocorreu um princípio de rebelião na unidade de internação para menores – Usipe (Unidade Socieducativa de Internação Provisória), em Aracaju.

A direção da unidade confirmou que 12 adolescentes provocaram tumulto e a polícia foi acionada.

Os adolescentes queimaram objetos e fizeram barulho para intimidar dos seguranças. ”Não chegou a ser uma rebelião A baderna foi controlada e o clima de paz voltou a reinar. A festa junina da unidade será realizada neste sábado com apoio de mais seguranças para garantir ”, explica Alzort Trindade, assessor de comunicação da Usipe.

A Unidade Socieducativa de Internação Provisória possui atualmente 66 internos. Já no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) o número de menores chega a 45.
(Fonte: Infonet)

Governador realiza revisão geral dos vencimentos

Déda discutiu ações que promoverão a revisão dos vencimentos


No final da manhã desta segunda-feira, 18, o governador Marcelo Déda reuniu-se com diversos secretários e assessores para discutir as ações que promoverão a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Sergipe. O projeto de lei com os respectivos índices de reajuste dos servidores será encaminhado à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 19.

O governador recebeu as informações oriundas da secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), determinando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para reposição das perdas ocasionadas pela inflação no período.

“Ofereceremos a correção de janeiro a janeiro para os professores, redundando num reajuste de 6,5%, e de abril a fevereiro para o conjunto dos demais servidores, resultando em um reajuste de 5,02%”, explicou o governador, ao informar que o projeto de lei com essas medidas deverá ser enviado ao Poder Legislativo já nesta terça-feira.

Ainda conforme o governador, o reajuste não atingirá os cargos em comissão da administração estadual.

Data Base

O secretário de Estado da Fazenda complementou explicando que a diferença dos índices reside justamente em relação à data base de cada categoria de servidores: janeiro para o Magistério e março para os demais servidores. “Por isso o cálculo é feito de janeiro a janeiro para os professores, e de abril a fevereiro para os demais servidores, uma vez que eles receberam reajuste em março do ano passado, começando a contar de abril de 2011 a fevereiro de 2012”, detalhou João Andrade.

O secretário da Fazenda também explicou que o retroativo dos respectivos servidores também obedecerá à mesma lógica, ou seja, será pago em relação a março para o conjunto dos servidores; e em relação a janeiro para os professores. “Este retroativo será pago em quatro parcelas do mês de setembro a dezembro de 2012. Com isto, estaremos repondo as perdas inflacionárias ao conjunto dos servidores, excetuando-se os cargos comissionados”, acrescentou João Andrade.

Também participaram da reunião os secretários de Estado da Saúde, Silvio Santos; da Educação, Belivaldo Chagas; de Governo, Francisco Dantas; de Planejamento Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior; o procurador Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, o assessor econômico do Governo, economista Ricardo Lacerda, dentre outros assessores.

(Fonte: Infonet)

Sergipe é o 6º Estado com maior superlotação nas unidades de medidas socioeducativas

A pesquisa ‘Panorama Nacional – A execução das medidas socioeducativas de internação’, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que Sergipe é o quarto estado do Nordeste e o sexto do país com maior superlotação nas unidades de medidas socioeducativas para adolescentes. Apesar da pesquisa mostrar que as unidades sergipanas estão com sua capacidade de lotação em 108%, a Fundação Renascer, responsável pela administração das quatro unidades de medidas socioeducativas de Sergipe, informa que apenas a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (USIP) encontra-se em situação de superlotação, uma vez que o local com capacidade para 46 adolescentes, atualmente atende 84. A assistente social da Diretoria Operacional (Dirop) da Fundação Renascer, Greice de Oliveira Souza, explicou que a superlotação na USIP é ocasionada pelo recebimento de adolescentes de Aracaju e do interior do Estado que aguardam, no prazo de 45 dias, a decisão sobre o acolhimento, a internação ou liberação. “Tem adolescentes que passaram desse prazo e ninguém decidiu nada, por isso eles continuam lá”, afirma. Para o presidente dos Sindicatos dos Agentes de Segurança, Eziel Oliveira, a superlotação também pode causar tentativas de fuga e dificuldades na contenção dos adolescentes. Além da superlotação, a estrutura física das unidades compromete o processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Para a promotora da 8ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada nos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Rita Machado Figueiredo, a estrutura atual da USIP e do Centro de Atendimento ao Menor (CENAM) está completamente distante do modelo ideal de aplicação das medidas socioeducativas. “Lá encontramos verdadeiros presídios. Embora digam que são alojamentos em alas, o que vemos são meninos trancados sem ter acesso a parte externa”. Ela lembrou que a estrutura das unidades de medidas socioeducativas está prevista no documento que institui o SINASE, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo a promotora, quando um adolescente comete um ato infracional ele somente ficará privado de sua liberdade de ir e vir, contudo, os demais direitos devem ser garantidos na unidade onde ele está cumprindo a medida. Na avaliação da promotora, o que existe é uma falta de respeito a qualquer garantia de direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Diante disso, já houve reunião com a Fundação Renascer e com a Secretaria de Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, mas a Promotoria aguarda uma sinalização acerca das adequações necessárias. “As adequações terão que ser feitas porque a lei está aprovada e tem um artigo nela que diz que o gestor público responde por omissão. Então, nessa ação também estaremos responsabilizando os gestores públicos que forem omissos na aplicação da lei”.

SINASE - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) reconhece a provação da Lei do SINASE como um marco importante de defesa dos direitos humanos de adolescentes. Segundo o presidente do Conselho, Danival Falcão, as medidas socioeducativas são de extrema importância no processo de ressocialização do adolescente em conflito com a lei, pois permitem que ele construa novos projetos de vida, refletindo sobre os seus atos num ambiente favorável a essa prática. “A aprovação da lei é motivo de comemoração para todos que enxergam as medidas socioeducativas como exemplos eficientes de reinserção de jovens na sociedade”. Sobre a estrutura das unidades, Falcão disse que os projetos de construção aprovados pelo CEDCA já atendem aos parâmetros estabelecidos na nova lei do SINASE. Quanto às unidades já existentes, ele reconhece que elas devem passar por adequações.  

(Jornal da Cidade, 30/04/12)

Servidores públicos recebem remuneração abaixo do mínimo

Sefaz diz que distorção será corrigida com reajuste de salário

Servidores terão perdas referentes a
janeiro e fevereiro (Foto: Arquivo Infonet)

Servidores públicos estaduais denunciam que há categorias recebendo salário base em valor inferior ao salário mínimo vigente no país. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) admite a baixa remuneração e revela que as distorções serão corrigidas quando o Governo do Estado anunciar o próximo reajuste salarial para o funcionalismo público, mas admite que, mesmo assim, haverá perdas, uma vez que as correções se limitam ao mês de março [a data base dos servidores públicos] e que ainda não há data prevista para o governo anunciar o reajuste.
Os servidores acham que a correção salarial deve ser retroativa a janeiro, período em que o novo valor do mínimo passou a vigorar e não em março, na data base. Um agente de medidas sócioeducativa adverte que a categoria já está mobilizada para mover uma ação judicial contra o Estado.

Ele adverte que o governo deve corrigir não no mês da data base, mas a partir de janeiro, especialmente quanto ao pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Não somos estatutários, portanto não devemos ter o mesmo tratamento. Se é assim, por que o Estado não transforma nosso regime jurídico e nos coloca como estatutário?”, questiona o agente. “Vamos entrar com ação judicial para que as correções de nossos salários sejam feitas na data em que o novo valor do salário mínimo começou a vigorar, que foi janeiro”, alerta.
A Assessoria de Comunicação da Sefaz informou que o projeto do governo é fazer mudanças, de forma gradativa, na data base do funcionalismo público, passando de março para o mês de janeiro e, desta forma, evitar problemas com as distorções. Antigamente, segundo a Sefaz, a data base era o mês de maio, no ano passado passou para abril, neste ano é março, no próximo ano será fevereiro e, finalmente, passará para o mês de janeiro no ano de 2014.
(Fonte: Infonet.com.br)

Adolescentes promovem Rebelião na USIP

Três agentes ficaram feridos em rebelião de menores

Nesta quarta-feira, 28, mais uma rebelião e fuga foi registrada na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (USIP), na cidade de Aracaju, SE. De acordo com agentes de segurança de medidas socioeducativas que preferem não ser identificados, o fato ocorreu quando os adolescentes promoveram uma rebelião na ala 1 e munidos de pedras e barras de ferro entraram em confronto com os agentes.

Segundos os agentes, três colegas saíram feridos com escoriações pelo corpo. Até o momento os agentes calculam que cinco internos conseguiram escapar, mas conforme nota da Fundação Renascer foram apenas quatro internos.

“Eles depredaram toda a ala e promoveram uma baderna na unidade com pedras e barras de ferro nas mãos e foram para cima dos agentes. Na USIP existem hoje 70 internos sendo que a capacidade é apenas para 30”, denuncia.

A equipe de reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Fundação Renascer que encaminhou nota às 15h40 informando que o tumulto na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (USIP) teve início por volta das 12h25, quando os internos das alas 1 e 2 começaram a danificar a estrutura física, conseguindo sair pela parte superior.

De acordo com a assessoria foi verificada a evasão de quatro socioeducandos. "A Polícia Militar, através do pelotão de Choque, foi acionada e juntamente com a equipe de segurança da unidade, colaborou para que a normalidade da USIP fosse retomada e no momento a situação está sob controle. A unidade contava com 79 adolescentes, estando acima da sua capacidade que é para 46 internos", esclarece.

Atendimento à beira do colapso em centros de internação

Reportagem: Carla Borges eDeire Assis

Um buraco aberto na tela metálica sobre o pátio onde adolescentes internados para cumprimento de medidas socioeducativas tomam banho de sol, no Centro de Internação Provisória (CIP), instalado no 7º Batalhão da Polícia Militar (PM), proporcionou a fuga de três adolescentes. O que mais chama a atenção, no entanto, é o intervalo entre a primeira fuga, quando saíram dois jovens, e a última, quando um ganhou a liberdade: três semanas e meia. O último a fugir é considerado de alta periculosidade.

Esta é apenas uma das situações que fundamentam a ação proposta pelo promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira, do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, para quem a situação nas unidades de internação chegou ao limite do absurdo, com uma crise sem precedentes. Ele pediu o afastamento do secretário estadual de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes, e que seja fixado prazo de 24 horas para fornecimento de medicamentos prescritos e de até cinco dias para a realização de pequenos reparos. O promotor pediu ainda a aplicação de multa no valor de R$ 15 mil, a ser paga por Arantes e pelo procurador-geral do Estado, Ronald Bicca (pessoas físicas) para cada item descumprido.

O cenário de caos apontado pelo promotor Alexandre Mendes é reforçado também por servidores que atuam nessas unidades. Alguns deles conversaram ontem com a reportagem e descreveram situação alarmante nas unidades que funcionam em Goiânia. No Case, centro tido como modelo para aplicação de medida de internação, há mais adolescentes que vagas. Os alojamentos, que deveriam ser individuais, já recebem mais de um infrator, o que aumenta o clima de tensão no local. Tentativas de motim e fuga são frequentes, relatam servidores.

Água na canela

Ainda no Case, os problemas de infraestrutura se agravam a cada dia. “Quando chove, a água chega na canela”, cita um funcionário. Os banheiros não funcionam direito, há rachaduras nas paredes por toda parte, à noite ambientes ficam em total escuro, porque falta iluminação, relatam. “Os problemas trazem insegurança para todos. Recentemente, adolescentes colocaram fogo em um colchão tentando atingir outro, que os tinham denunciado por irregularidades cometidas lá dentro”, cita outro funcionário.

“A pressão é enorme. Não tem diferença de cadeia”, afirma um servidor ouvido pelo POPULAR. “O que menos ocorre nessas unidades é a recuperação desses meninos. Não é realizado nada para que isso aconteça.” Segundo o funcionário, há poucos dias só não houve fuga em massa de uma das unidades porque os agentes conseguiram evitar. Mas os adolescentes chegaram a abrir as grades, tamanha a fragilidade das celas, denuncia ele.

Para o promotor Alexandre Mendes, a situação vivida por adolescentes e servidores das unidades de internação de adolescentes – das quais três em Goiânia, mais o plantão interinstitucional da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) e o restante no interior do Estado – é de “caos”. Em visita ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), no Conjunto Vera Cruz, o promotor atendeu dois adolescentes que contaram ter sido vítimas de estupro dentro da unidade, praticado por outros adolescentes.

“Isso aconteceu durante o banho de sol, quando os adolescentes deveriam estar acompanhados de educadores. Mas, como eles (educadores) são poucos, em número insuficiente, não acompanham como seria necessário”, sustenta o promotor. “Nos banhos de sol, eles ficam muitas vezes sozinhos, porque os educadores são poucos e ficam com medo.” Outro caso recente, que ilustra a crise sem precedentes no sistema, é o assassinato do adolescente Marcos Vinícius Martins dos Santos, de 17 anos. Ele foi espancado até a morte no dia 30 de janeiro. O crime aconteceu dentro do Centro de Internação de Adolescentes (CIA), que funciona dentro do Batalhão Anhanguera da PM, no Setor Marista.

Dois dos quatro acusados de matar Marcos Vinícius foram transferidos para o Case. No local, eles tentaram contra a vida de outro adolescente, que quase foi morto por enforcamento com um lençol. Desde 2009, outro três adolescentes abrigados em centros de internação em Goiás foram mortos no interior das unidades. Houve, no período, também, uma tentativa de homicídio contra um dos adolescentes abrigados em Goiânia (veja relação desses casos em quadro dessa página). O acusado dos disparos é um policial militar que trabalha no batalhão da PM.

“Sou promotor nesta área há 13 anos. O atendimento nunca foi ideal, mas jamais foi tão ruim como agora. Foi simplesmente deixado de lado, abandonado”, sustenta Alexandre Mendes. Um dos indicadores, segundo ele, é o altíssimo índice de reincidência dos adolescentes em atos infracionais. “É de quase 100%”, garante.

Faltam servidores

Nas três unidades de Goiânia estão atualmente entre 140 e 150 adolescentes. Em todo o Estado, são 320.Um problema crítico, que já foi mostrado pelo POPULAR, é o da falta de funcionários. Reportagem publicada em agosto do ano passado mostrava que a insegurança e a falta de estrutura de trabalho haviam levado cerca de 40% dos servidores aprovados a pedir exoneração. Recentemente, segundo o promotor, 24 funcionários comissionados foram exonerados em um só ato, o que contribui para agravar ainda mais a situação.

Para promotor, secretário nunca foi a uma unidade de recuperação

O promotor de justiça Alexandre Mendes Vieira, do Centro de Apoio da Infância e da Juventude, está convencido de que a crise no sistema socioeducativo é provocada por má gestão. “A situação é de calamidade. O sistema está funcionando como o sistema penitenciário. Os adolescentes entram para cumprir medida socioeducativa, mas, na verdade, cumprem pena e saem piores do que entraram”, diz o promotor. “Há omissão do secretário. Ele nunca foi a nenhuma unidade nem se reúne com diretores e servidores.”
Henrique Arantes negou a acusação e disse que já esteve em algumas unidades, mas não disse quando nem qual foi visitada por ele.

Alexandre Mendes explica que em um primeiro momento pede liminarmente o afastamento do secretário e a notificação do governador Marconi Perillo para indicar outro, caso queira, até o julgamento final. No mérito, o promotor pede o afastamento definitivo de Arantes e o estabelecimento de prazos para aquisição de medicamentos, fornecimento de material de higiene e limpeza e também para realização de reparos. Este último deve ser de, no máximo, cinco dias, segundo o pedido apresentado. “Não estou pedindo a reforma, mas que sejam feitos serviços de R$ 500, R$ 1 mil.”

O promotor diz ainda que propôs a ação contra o secretário e não contra a superintendente da Criança e do Adolescente da secretaria, Luzia Dora Praxedes, por entender que ele é o responsável direto. “As unidades estão caindo aos pedaços em cima dos adolescentes e dos servidores.” Em junho do ano passado, a pedido do promotor, a Justiça determinou a interdição do CIP. “Agora, a unidade está caindo de novo.”

“Ele não sabe do que está falando”

O secretário de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes, disse que os problemas pontuais que o promotor cita na ação já foram solucionados e que não vê motivo para a ação. “Ele (promotor Alexandre Mendes Vieira) não sabe do que está falando”, afirmou o secretário ao POPULAR. Ele admite que há problemas nos centros de internação de adolescentes, inclusive de falta de servidores. “São todos servidores contratados para as atividades-fim”, relatou o secretário. O secretário diz que pediu à Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) que autorize a convocação de mais servidores do cadastro de reserva do último concurso, além de sua prorrogação.

Sobre as exonerações, ele diz que foram 14 e não 24 e que todos foram substituídos. “São todos comissionados, de livre nomeação e exoneração por parte do secretário”, justificou. Henrique Arantes reconhece ainda a tensão existente nas unidades, não só pela quantidade insuficiente de educadores, mas também pelo fato de a maioria ser mulher. “Infelizmente, elas sabiam onde trabalhariam, o tipo de atividade, estava no edital do concurso.”

Sobre as reclamações de falta de carro e medicamentos para os adolescentes, o secretário diz que todas as unidades de Goiânia contam com um carro cada. Quanto aos medicamentos, ele assegura que eles vêm sendo adquiridos com recursos do fundo rotativo da secretaria. A licitação para aquisição em quantidade suficiente está em curso.

O secretário reconhece que o promotor “tem razão em parte” em relação à demora em realizar pequenos reparos, por causa da demora na liberação do orçamento deste ano. “O dinheiro só está sendo liberado agora”, diz.

(Fonte: Jornal O Popular)

Seis internos escalam muro e fogem da USIP em Sergipe

Eles serraram as grades e saíram sem que ninguém fosse ferido

Seis internos fugiram da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (USIP), anexo ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), na manhã desta sexta-feira, 2. Durante a fuga não houve feridos. Segundo informação de um agente, que não quis se identificar, os internos serraram as grades e fugiram pelo muro da Unidade. Até o momento nenhum dos seis internos foram reconduzidos.

No ínicio do ano sete adolescentes conseguiram escapar da ala 02 da unidade. USIP. Outras tentativas de fuga também foram registradas.

Renascer

Assessoria de comunicação da Fundação Renascer respondeu em nota o Portal Infonet. "A direção da Usip confirmou a evasão dos seis adolescentes durante essa manhã de sexta. Todos eles estavam na ala 2 e se utilizaram de uma serra para danificar a grade, saindo pela parte superior do banho de sol e alcançando o teto da Acadepol, que fica ao lado da unidade. A ação foi bastante rápida, o que impediu qualquer reação da equipe de segurança da unidade. Com esta evasão, a unidade passa a contar com 60 internos", na íntegra.
(Fonte: Infonet)

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado.

Apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12×36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente.

Escrito por Alexandre Sobral

No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, é de 08 horas diárias ou 44 semanais. Essa limitação visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possíveis acidentes de trabalho. Por outro lado, permite ao trabalhador maior convívio familiar e social, bem como mais tempo para se aprimorar profissionalmente. Contudo, essa mesma Constituição faculta a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de negociação coletiva.

Algumas categorias profissionais, em decorrência de características próprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada 12 x 36. A essa conclusão chegou a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Vânia Maria Arruda, no julgamento da ação proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou serviços.

De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas não lhe concediam folgas em dias de feriados. As empresas não negaram os fatos, apenas se limitaram a afirmar que os vigilantes seguem regras próprias, não tendo direito a receber pelo trabalho nestes dias. Mas, segundo esclareceu a magistrada, não há dúvida de que a Lei nº 605/49 não excluiu o empregado que exerce a função de vigilante do direito ao gozo dos feriados. No caso, o reclamante trabalhava 180 horas por mês e a circunstância de folgar duas vezes na semana não significa que houvesse compensação dos feriados não descansados.

A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas. Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12×36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, não se podendo creditar à conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residência recompondo suas forças, concluiu.

Com esses fundamentos, a magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis nº 662/49, nº 9.093/95 e nº 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região.

ED 0000238-22.2011.5.03.0132

Fonte | TRT 3ª Região – Terça Feira, 13 de Dezembro de 2011

http://alexandresobral.blog.emsergipe.com/2011/12/16/jornada-especial-12-x-36-nao-exclui-direito-a-feriado-apesar-de-nao-comparecer-ao-trabalho-alguns-dias-por-semana-a-jornada-de-trabalho-do-empregado-submetido-a-jornada-de-12x36-e-identica-aquela-pr/