Relatório de Acessos

Segue abaixo o Relatório de Acessos do 1º BLOG DOS AGENTES DE SEGURANÇA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SERGIPE

(Fonte: Google Analytics)

 

Esperamos que você continue acessando, divulgando e contribuindo com sugestões para que o nosso blog possa melhorar cada vez mais.

A prioridade absoluta do ECA para uma criança muito especial

Francismar Lamenza
São Paulo - SP

Hugo era uma criança que tinha pouca sorte na vida. Nasceu com sérios problemas de saúde. A família não era cuidadosa com ele. Tinha outros irmãos (num total de seis!), os quais também não eram bem tratados. O pai, sempre ausente. A mãe, alcoólatra, desleixada, sempre relegando os filhos a terceiros, sem esperanças para sua prole.

O caso da família foi comunicado pelos vizinhos às autoridades, já cansados de ver o grupo de irmãos passando fome, pedindo pelas casas, apanhando da mãe sempre que voltavam de mãos vazias. No final, todas as crianças foram parar num abrigo como medida de proteção. Meses depois, movido um processo em face dos pais, foram eles destituídos do poder familiar sobre os infantes, os quais foram colocados em adoção.
 

Menos Hugo.

O menino era portador de autismo e ninguém o quis. Ou por medo de não conseguirem cuidar dele adequadamente, ou por reconhecimento da própria inaptidão para lidar com a doença, a verdade é que nenhuma pessoa se habilitou a ficar com o pequeno Hugo. 

O menino era bonzinho. Tinha olhos tristes, o corpinho frágil, não tinha energia suficiente para qualquer atividade mais pujante, para uma brincadeira que fosse. No abrigo, começou a dar trabalho depois de algum tempo. Nas crises, batia a cabeça na parede, agredia as demais crianças, os educadores ficavam desesperados, sentindo-se incapazes diante daquele quadro sombrio envolvendo Hugo.

Foi aí que eu, recebendo os relatórios sobre a criança na qualidade de Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, vi que o panorama não iria mudar. Hugo tinha crises cada vez mais fortes, sempre colocando em risco sua integridade física e também a dos demais infantes a sua volta. O Poder Público, cobrado pela Vara da Infância e da Juventude insistentemente diante da gravidade da situação, sempre dava as mesmas respostas: não havia nenhuma instituição especializada para tratar do problema de Hugo, só se fazia a promessa de avaliação médica para breve.

Os papéis contendo os relatos técnicos se somavam, os volumes do processo da família de Hugo aumentavam, mas o problema nem de longe era solucionado. 

Comecei a refletir sobre os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente. Hugo não seria também prioridade absoluta? SIM!!! Então deveria haver algo que eu pudesse fazer para mudar a vida daquele menino, pelo menos para que ele tivesse uma perspectiva mais positiva, por mínima que fosse a chance para isso.  Meditei sobre o princípio da cooperação, colocado no artigo 4o. do ECA. 

"Se somos todos responsáveis pela criança e pelo adolescente", pensei, "então o jeito é buscar opções em todos os níveis para tentar alcançar a finalidade maior do Estatuto – uma vida digna para nossas crianças e nossos jovens!".

O Estado não dispunha de um serviço especializado para cuidar de crianças portadoras de autismo em tempo integral. Hugo também não poderia passar parte do tempo numa clínica e depois retornar ao abrigo. O tempo passava e a solução não me vinha à mente. Então voltei para o texto do ECA e pensei na proteção integral. Se Hugo merecia cuidados totais e o Estado não lhe proporcionava isso, então a resposta devia estar em outro lugar, outro organismo, outra instituição. Passei a vasculhar a Internet, atrás de respostas. E passei a enumerar entidades que tratavam de crianças portadoras de autismo. Relacionei uma a uma nos autos do processo de Hugo e pedi ao Juiz de Direito que determinasse uma pesquisa daquelas instituições pelos Setores Técnicos do Juízo.
 

Rosana, a assistente social encarregada do caso, fez contatos incansavelmente com todas as instituições que enumerei. Exausta, fez um relatório minucioso, indicando que, ao final de seu trabalho, não havia conseguido encontrar um só organismo especializado que pudesse cuidar de Hugo em tempo integral.

Contudo havia uma luz no final do túnel! Uma das instituições informou à Assistente Social Rosana que existia uma entidade situada no interior de São Paulo, que realizava o atendimento pleno a crianças portadoras de autismo em tempo integral.
 

Recebi a informação com o coração palpitando. Não havia tempo a perder! Hugo necessitava de cuidados mais do que especiais – e cada hora contava para aquele ser pequenino, em franco desenvolvimento, que precisava de atenção redobrada para se tornar uma pessoa completa. Rosana ligou para essa instituição. Marcelo, o presidente da entidade, confirmou a existência de uma vaga - e que poderia ser preenchida por Hugo!

Sentei à frente do computador e redigi uma petição inicial de ação civil pública em favor de Hugo, tendo a Fazenda do Estado como requerida. Pedi que o Governo fosse obrigado a custear o atendimento da criança em obra especializada, indicando aquela entidade descoberta por Rosana como alternativa possível, já que não havia solução em instituição pública na ocasião. O Juiz de Direito recebeu minha petição imediatamente, proferindo um despacho inicial em mais de dez laudas, concedendo medida liminar para que Hugo fosse colocado em obra especializada para atendimento de crianças com autismo em tempo integral, às expensas do Estado. Hugo, mais do que depressa, foi encaminhado para aquela instituição no interior do Estado, cumprindo-se a decisão judicial.

O Governo contestou a ação, mas nada adiantou. A razão estava com Hugo, que se fazia representar pelo Ministério Público. Meses depois, foi proferida a sentença sobre o caso, favorável à criança, confirmando-se a decisão liminar. Hugo ainda tinha esperança! Afinal de contas, mais uma batalha estava vencida nessa verdadeira guerra para a garantia de seus direitos fundamentais, tão difundida pelo ECA!

O Governo apelou da decisão. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, numa manifestação novamente favorável à criança, confirmando o dever do Estado de proteger Hugo integralmente. Fiquei comovido e satisfeito. Hoje, mais de sete anos depois, Hugo é um pré-adolescente forte, cheio de vida e com vontade de vencer. Finalmente o ECA foi respeitado - e Hugo também!

Resultado da Enquete de Janeiro/10

Você acha que o Governo de Sergipe vai cumprir o que prometeu aos Agentes de Segurança? (Aprovação da planilha salarial)

Sim	29 (55%)
Não	9 (17%)
Tenho minhas dúvidas	14 (26%)

Total de Votos: 52 


Agradecemos a participação de todos e esperamos que essa maioria tenha razão podendo, assim, almejar o reajuste tão esperado pela categoria.

Fiquem ligados, pois em fevereiro teremos outra enquete.

Agentes do Cenam Paralisam Atividades!

Senhores Agentes de Segurança de Medidas Socioeducativas do Estado de Seripe, na Assembléia do Sindicato realizada na sexta-feira passada, 28/01/2010, ficou decido que nós, Agentes de Segurança, faremos uma paralisação das atividades na próxima quinta-feira, dia 04 de fevereiro.

Essa decisão foi tomada pelos agentes em resposta a falta de atenção dada pelo Governo junto a nossa categoria e o não cumprimento a aprovação da tabela de reajuste apresentada há quase cinco meses.

O Governo vem achando que por sermos uma classe pequena não temos importância já que eles (o Governo) trabalha com números e não com a realidade que existe no Cenam.

Por isso, estejamos todos, dia 04/02,

pela manhã dando apoio a essa paralisação.

Princípio de rebelião no Cenam

O principio de rebelião aconteceu manhã deste sábado, 24, e durou cerca de uma hora. Policiais do choque estiveram no local

Policiais do Choque estiveram no local

Na manhã deste sábado, 24, por volta das 11h, policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar (PM) foram acionados para conter uma rebelião no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). Segundo informações alguns adolescentes estavam impedindo a entrada dos agentes para realizar a revista na ala três da unidade.

Cinco viaturas do Batalhão de Choque estiveram no local para dá apoio aos agentes. Segundo informações do cabo Guadalupe durante a revista foram encontrados madeiras que poderiam ser utilizadas para machucar os agentes em uma possível fuga.

Os agentes que estavam no local, preferiram não comentar a ocorrência, mas a informação da polícia é que ninguém saiu ferido e que a rebelião foi contida por

Cinco viaturas estiveram no local para atender a ocorrência

completo.

Na última quarta-feira,20, alguns internos conseguiram escapar da unidade. Horas depois cerca de três adolescentes foram localizados.

(FONTE: Portal Infonet)

Adolescente responderá crime em liberdade

Garoto se apresentou à polícia e está aguardando a conclusão do inquérito em liberdade

Delegado Fávio Pereira

Menino de 13 anos de idade, que se apresentou à polícia no início da semana, após ter desferido um golpe de faca que causou a morte de outro adolescente de 16 anos, ficará em liberdade e a disposição da polícia até ser finalizado o inquérito.

“O garoto se apresentou com a família, na presença do conselho tutelar e o delegado que está acompanhado o caso, achou por bem não solicitar a internação no Cenam [Centro de Atendimento ao Menor], porque entendeu que essa internação poderia trazer mais prejuízos ao adolescente”, informou o delegado regional Fábio Pereira.

Segundo Fábio, o garoto estava sofrendo diversas ameaças por parte da vítima, Genilson Carlos Santana de 16 anos. “Segundo depoimentos, tanto do menino de 13 anos, como algumas testemunhas sabiam que o adolescente que foi assassinado realizava constantes ameaças ao outro menor. Com medo o menino de 13 anos passou a andar com uma faca”, contou o delegado.

No dia do crime, Genilson estaria na companhia de mais cinco jovens e teria agredido fisicamente o garoto de 13 anos. “O adolescente de 16 anos teria dado um murro e um chute no outro menor, chegando a quebrar o óculos. Os outros adolescentes não se envolveram na briga. Depois disso o garoto acertou a facada”, relatou Fábio Pereira.

O delegado também informou que o garoto que cometeu o crime, não tinha nenhuma passagem pela polícia. “O adolescente que morreu já tinha algumas ocorrências registradas, inclusive a própria mãe já tinha registrado um B.O. [Boletim de Ocorrência], dizendo que não agüentava mais o filho dentro de casa”, contou o Fábio.

Segundo o Fábio Pereira, existem grandes possibilidades que o caso seja analisado pela ótica de legítima defesa. “Levando em consideração tudo que já foi apurado, todas as informações colhidas em depoimentos de testemunhas, existe essa hipótese de legítima defesa”, finalizou o delegado.
(FONTE: Infonet)

AGENTE DE SEGURANÇA DO CENAM É FERIDO EM REBELIÃO

Cerca de 50 internos do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) se rebelaram ontem à tarde e promoveram um quebra-quebra nos dois pavilhões do setor destinado aos adolescentes já sentenciados pela Justiça. Por volta das 13h, durante o horário do banho de sol, eles tentaram fugir da unidade e entraram em choque com os agentes de segurança que estavam de plantão e que com bravura impediram a fuga em massa. Dois agentes e dois internos ficaram feridos no confronto.
Um dos agentes sofreu um corte profundo no braço e foi operado no Hospital de Urgência João Alves Filho (Huse).
Durante a rebelião, os internos destruíram quase todas as alas, quebraram paredes e grades, formaram barricadas e colocaram fogo em colchões e outros objetos. Bebedouros entregues recentemente pelo governo também foram destruídos. As obras de reforma do Cenam, que se arrastam desde 2007, tiveram de ser paralisadas durante a rebelião e os operários foram retirados dali às pressas.
Na confusão, um grupo de adolescentes conseguiu escalar um muro da parte traseira do Cenam e abriu uma falha na serpentina de arame farpado que cerca os muros. Oito deles conseguiram pular para um matagal, mas quatro foram recapturados até a noite de ontem. A informação do número de internos que fugiram foi passada pela PM, após a recontagem dos internos.
Fontes do Sindicato dos Agentes de Segurança da Fundação Renascer (Sindasf) informaram à imprensa que a rebelião de ontem foi insuflada por dois internos do Cenam que já teriam 20 anos de idade, que articularam um plano de fuga. Ainda segundo ele, o grupo de 50 internos tentou libertar os adolescentes que estavam na Unidade Sócio-Educativa de Internação Provisória (Usip) e tomou três pessoas como reféns, sendo dois professores que ministram as aulas de reforço e um interno de 16 anos que estava ameaçado pelos colegas.
Os reféns foram resgatados pelos próprios agentes de segurança do Cenam, que enfrentaram os internos com cabos de vassouras e barras de ferro que foram tomadas deles.
Policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChq)foram acionados ao local para ajudar os agentes de Segurança a controlar o tumulto. Uma parte da tropa permaneceu ali pelo resto da tarde, auxiliando nas revistas das alas. Quatro equipes do Corpo de Bombeiros foram enviadas ao Cenam para apagar o incêndio promovido pelos internos.

Mobilização dos Agentes. A HORA É ESSA!!

Os agentes de medidas sócio-educativas do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) realizaram uma manifestação na manhã desta segunda-feira, 18, às 9h. O protesto aconteceu na Praça Fausto Cardoso e teve como objetivo reivindicar reajuste salarial para a classe.

“Em novembro de 2009, João Andrade [secretário de Estado da Fazenda] avaliou a nossa proposta e disse que só teria condições de pagar o valor pedido em janeiro de 2010. Pois já estamos em janeiro e até agora nada foi resolvido”, diz o presidente do sindicato, Eziel Oliveira.

Os agentes pedem um reajuste escalonado de 47%. “Queremos que o salário aumente gradativamente de dois em dois meses, a partir de fevereiro”, diz Eziel. O presidente afirmou ainda que provavelmente a classe irá decidir se entrará ou não em greve a partir desta terça-feira, 19.

Alem do reajuste, outras reinvidicações foram feitas, como a realização de concurso público para aumento do efetivo, a compra de equipamentos de segurança e a construção de uma nova unidade sócio-educativa. "Tudo o que queremos é melhorar as nossas condições de trabalho e garantir a manutenção da ordem", declara Eziel. 

Depois de protestar no Calçadão do Centro, os agentes foram até o Centro de Convenções (CIC) - onde o governador Marcelo Déda fazia a entrega de 75 ônibus às prefeituras do Estado. No local, eles distribuiram panfletos entre os transeuntes e anunciaram a possibilidade de greve. 
(Fonte: Infonet)

Oficial de projetos do Unicef fala sobre a aplicação de medidas de internação

Ilanud

Mário Volpi é oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)

O ano de 2008 marcou os 18 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 13 de julho) e dois anos da aprovação das diretrizes traçadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao longo desse período foram muitas as mudanças no contexto político e institucional do atendimento socioeducativo. Mário Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes no Brasil, da instituição, foi entrevistado a fim de trazer uma reflexão sobre os desafios da aplicação das medidas socioeducativas de internação em nosso país.

Na realidade do cumprimento das medidas de internação estão inseridos 10.446 adolescentes (17,5% do total que cumpre medidas socioeducativas, tanto em meio fechado quanto aberto), segundo levantamento de 2006 da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Os dados ainda apontam um déficit de 3.396 vagas para internação e 685 jovens e adolescentes mantidos em cadeias.

Ilanud -Qual é o cenário da aplicação de medidas socioeducativas de internação hoje no Brasil, do ponto de vista do respeito ao ECA?

Mário Volpi -

A partir do acompanhamento do trabalho e das discussões trazidas pelas organizações do poder público e da sociedade civil e pelos conselhos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, percebemos a existência de três modelos de execução das medidas de internação em vigência no país. O primeiro revela a adaptação de alguns Estados às diretrizes socioeducativas do ECA e do Sinase. Configura um modelo descentralizado, em que o Estado cumpre seu papel de executor das medidas privativas de liberdade, os Municípios começam a assumir a implantação de medidas em meio aberto, o sistema de Justiça se organiza para que haja o devido processo legal – com a garantia de um advogado para a defesa do adolescente –, o Ministério Público fazendo a acusação do ato infracional atribuído e o julgamento sendo realizado pelo juiz responsável. Podemos concluir que, nestes casos, há um reordenamento institucional. Contudo, esse modelo representa uma minoria no País. Em quase metade dos Estados existe um modelo incipiente, voltado à inserção do adolescente na comunidade, com o estímulo à profissionalização do jovem, misturado a um aparato repressivo e punitivo, em total descumprimento do ECA. Por exemplo, não se respeitam os 45 dias de cumprimento da internação provisória e os adolescentes ficam dois, três meses esperando a sentença da Justiça. Temos ainda um terceiro modelo, do qual faz parte, por exemplo, o Distrito Federal e Minas Gerais, em que não existe um sistema socioeducativo de fato, que permite a recuperação do adolescente em conflito com a lei. O que há é um sistema arbitrário, em que as unidades de atendimento funcionam diferentemente entre si. Algumas são coordenadas pela polícia, outras, terceirizadas de uma forma bastante confusa. Acho que, nos dois últimos casos, a palavra que caracteriza o sistema socioeducativo é a contradição. É difícil para o Estado exigir do adolescente o cumprimento da lei, sendo que ele próprio não a respeita, nem implementa.

Ilanud - Como o senhor avalia a situação do tratamento dado aos adolescentes dentro das unidades de internação?

Mário Volpi - Nas condições em que se dá o atendimento socioeducativo, não é possível afirmar que não existem maus tratos e tortura. Quando se entra no sistema e conversa com os adolescentes, você ouve sempre que existem arbitrariedades, que a forma de punição dentro das instituições é ilegal. Em muitas delas, não há um regimento interno que explicite as formas de disciplina a serem aplicadas aos adolescentes que extrapolam em seu comportamento. Quando não existe a forma escrita, abre-se um campo para a violência, o abuso e a tortura.

O Sinase traçou as diretrizes gerais que, se implementadas, vão acabar com a discricionariedade e vão disciplinar as diferentes áreas da vida institucional

Ilanud - E a fiscalização dentro das unidades de internação?

MV - A fiscalização é uma responsabilidade do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares, da sociedade, dos familiares e dos próprios adolescentes que devem ter espaço para expressar como o processo socioeducativo está acontecendo. O próprio sistema de fiscalização deve ser organizado para que se definam as atribuições de cada um dos atores envolvidos, visando à sua eficácia.

Ilanud - Valoriza-se a regulamentação em todos os processos da socioeducação. Qual é a importância das normas contidas no Sinase?

MV - O Sinase traçou as diretrizes gerais que, se implementadas, vão acabar com a discricionariedade e vão disciplinar as diferentes áreas da vida institucional. Desde a necessidade de um projeto pedagógico até um projeto arquitetônico, um programa de capacitação de profissionais, uma política de cargos e salários e a definição das funções de cada instância do sistema socioeducativo. Ele só funciona com uma política pública articulada nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Nós estamos na fase de apoiar Municípios e Estados a definirem essa política. Os Estados precisam descentralizar as demais medidas e se especializar na privação de liberdade, a mais grave, que implica em uma contenção. Mas, começar a execução da medida socioeducativa pela internação é um grande problema, pois esgota, de partida, todas as oportunidades oferecidas para a reorganização da vida do adolescente. Neste ponto, o Sinase indica as diretrizes de ação para políticas que envolvam o diálogo entre Estados e Municípios, por intermédio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e das secretarias especializadas.

Ilanud - Um dos principais pontos do Sinase é a valorização das medidas em meio aberto, em detrimento à privação de liberdade. Muitas vezes o Poder Judiciário opta pela medida de internação, alegando uma suposta inexistência ou desarticulação de programas de medidas em meio aberto. Qual é sua opinião sobre isso?

MV – Se, por um lado, os programas em meio aberto não estão estruturados para assegurar à Justiça que encaminhando um adolescente a este tipo de medida será possível romper com a trajetória de vida no mundo do delito, por outro lado, quando não existe este impasse, há o conservadorismo da Justiça, com uma visão repressora e punitiva. A sociedade tem uma “sede” de punição que se reflete no comportamento dos juízes. Estes, ao invés de utilizarem sua capacidade de discernimento e seus conhecimentos jurídicos e sobre o sistema socioeducativo, preocupam-se mais em dar uma resposta à sociedade. Acho que existe uma fraqueza e até uma demagogia, por parte dos juízes, neste comportamento. É preciso capacitar o juiz para entender que seu papel é dentro de um sistema e, não isolado, ele deve trabalhar de forma harmoniosa com o Ministério Público, as Defensorias Públicas, o Poder Executivo e os técnicos em socioeducação. Nenhum personalismo ou autoritarismo por parte dos membros do sistema de garantia de direitos ajuda a melhorar a vida dos adolescentes em conflito com a lei.

  

Diz-se que os delitos cometidos por adolescentes estão cada vez mais violentos e que os crimes contra o patrimônio aumentaram, mas não há dados comparativos, ano a ano, que revelem o perfil dos adolescentes em conflito com a lei

Ilanud - Como o senhor avalia a interação entre unidades de internação e organizações não-governamentais (ONGs)?

MV - Sempre vai depender do contexto em que estão inseridas. Acho que a presença das ONGs no sistema socioeducativo é positiva, por ser um ator a mais que ajuda a desenvolver um olhar crítico sobre as ações, a promover atividades que “quebram” um pouco a rotina institucional mais pesada e a motivar os adolescentes. São um recurso pedagógico e de controle social muito importante. Mas sua eficácia depende do papel pedagógico exercido dentro do sistema socioeducativo. Às vezes, grupos religiosos e profissionais voluntários, por exemplo, realizam atividades que não têm vinculação com o projeto pedagógico adotado na medida socioeducativa. Nestes casos, a ação fica muito limitada, com um caráter assistencialista.

Ilanud - O Estado de São Paulo, por exemplo, implantou o sistema de gestão compartilhada, em que as ONGs contratam profissionais e desenvolvem programas.

MV - Neste aspecto, a implantação das ONGs acabou sofrendo distorções, em que a presença da entidade é a essência da ação, mudando o enfoque de papel auxiliar para o papel central no trabalho socioeducativo. Obviamente, percebem-se algumas mudanças, uma redução nos casos de violência dentro das unidades, mas nada disso encaminha para se consolidar um modelo socioeducativo sustentável.

Ilanud - Qual é o maior desafio que a sociedade brasileira tem pela frente em relação ao aprimoramento do sistema socioeducativo?

MV - Diz-se, por exemplo, que os delitos cometidos por adolescentes estão cada vez mais violentos e que os crimes contra o patrimônio aumentaram, mas não há dados comparativos, ano a ano, que revelem o perfil dos adolescentes em conflito com a lei. Existem pesquisas com diferentes metodologias, que analisam períodos diferentes. Qualquer declaração nesse sentido é especulativa. Sem dúvida, o maior desafio é conhecer o fenômeno para poder tratá-lo com mais seriedade. Muitos Estados constroem unidades gigantescas e depois acabam criando uma demanda por internação, porque precisam manter a estrutura. Outros não têm nenhum sistema preparado para atender adolescentes responsabilizados com mais rigor e estes jovens passam a conviver com os que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. A inexistência de dados só favorece o sistema socioeducativo atual, pois estatísticas sérias e confiáveis nos levariam a perceber que o grande problema do nosso modelo socioeducativo não é a violência dos adolescentes infratores e, sim, a violência do próprio sistema.

A HORA É ESSA!!

      Companheiros  e companheiras Agentes de Segurança, estamos na reta final na busca por um reajuste salarial digno e essa é a hora de mostrar para sociedade e principalmente para aqueles que nos julgam sem conhecer de fato a real importância de nossa atividade.

      Sabemos que o trabalho e a dedicação de todos esses últimos dias foram as principais razões para se manter a ordem dentro das unidades socioeducativas  do estado, embora não tenhamos esse reconhecimento nem da direção  nem da presidência da fundação, mas  não importa nesse momento, o que importa de fato é mostrar pra eles que somos agentes de segurança e estaremos sempre unidos para defender uns aos outros e brigar por valorização até o ultimo dia das nossas vidas.

      Senhoras e senhores, vamos conclamar nossos amigos e familiares para participar desse movimento e mostrar que merecemos respeito e que não é fácil trabalhar sem a mínima condição de desempenhar nossas funções, e que se há inversão de valores possamos reverter esse quadro e contribuir para que haja de fato ressocialização em nosso estado dos menores que são esquecidos pelo poder publico, que o ECA e o Sinase sejam respeitados e cumpridos na integra e dessa forma os internos e todos os servidores possam conviver em consonância na expectativa de dias melhores para todos.

       Na próxima segunda feira, 18, às 7h, estaremos no Calçadão da João Pessoa, em frente ao Palácio do Governo, panfletando aos passeantes.

Participem!!!!!

       Essa é a hora! A hora de mostrar de fato quem somos e onde trabalhamos e de quem cuidamos.

       Obrigado, e um feliz ano novo a todos!!!!!

Att.
       Eziel Oliveira

       Presidente do Sindase         

Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente prevê prestação de serviços comunitários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (11) o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição para jovens em conflito com a lei. Atualmente, adolescentes que cumprem medida socioeducativa, de acordo com o ECA, devem ser, obrigatoriamente, liberados quando completam 21 anos de idade. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), estes adolescentes passariam a prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos 21 anos de idade, não tiverem cumprido integralmente o tempo previsto de cumprimento da medida.


A proposta será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, disse que vai analisar o texto aprovado para saber quais são as possíveis consequências da mudança no Estatuto. Propostas de alterações do ECA são, desde sua criação, cercadas de intensa polêmica.

O Globo (RJ)

Arma Pode Estar em Posse dos Internos do Cenam

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança (Sindase), Eziel Oliveira, procurou o Correio de Sergipe para informar que na tarde de ontem (7), teria recebido uma denúncia de que dentro do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), haveria uma arma de fogo em posse dos menores. Segundo Eziel, a diretoria do Centro foi avisada sobre a suposta arma, mas a vistoria não foi feita.

Ainda segundo ele, a diretoria do Cenam não quis aceitar a denúncia, sob a argumentação de que a intenção do sindicato seria de desestabilizar o trabalho da atual administração. "Espero que nada aconteça com nossos colegas que estão lá trabalhando. O aviso foi dado, mas até agora nada foi feito para evitar que o pior aconteça", alerta Oliveira.

O presidente da Fundação Renascer, Gicelmo Albuquerque, rebateu a acusação do agente. Disse que a denúncia não chegou à instituição e que as vistorias são feitas a cada 3 horas, diariamente. "As rondas são feitas todos os dias e hoje nada foi encontrado. Eziel teria que nos avisar sobre isso, até agora não sabíamos de nada", reclamou Albuquerque.
(FONTE: Correio de Sergipe)

Diretores prendem Agentes em MG

Prezado leitor, você agora vai poder ler o que os Agentes de Segurança de Minas Gerais estão passando com absurdas diretrizes que os diretores lá das Undades Socioeducativas vem tomando.

"Parece brincadeira as noticias que ouvimos sobre as atitudes que alguns diretores, para não dizer todos, vêm tomando nas Unidades Socio-educativas de Minas, tanto na Capital e região metropolitana bem como no Interior. É incrível como estas pessoas julgam estar acima da lei, melhor acha-se que é a lei. Temos noticias que em varias Unidades, Agentes não podem fazer hora de almoço ou hora de janta, comem em 15 minutos, não podem assentar durante o horário de trabalho, tendo que ficar em pé durante todo o plantão, ou seja, 12 horas (por isto alguns Agentes do Ceip Dom Bosco estam com Izepela, ERISIPELA), não tem direito a tirar duas folgas extras durante o mês e por ai vai.

Convocam os Agentes em suas férias e folgas e dizem que às horas a serviços desta convocação, vão para o banco de horas e que quando tiver condições, eles poderão usar estas horas, só que isto nunca acontece, haja vista que temos Agentes que trabalharam de modo extraordinário na copa de 2006 e hoje a respostas que eles têm por parte da direção é que: “o tempo passou e não tem como ver isto, sinto muito”. As reuniões entre os Agentes e direção são somente para cobrar uma postura “profissional” porem como o Agente pode intervir pedagogicamente quando um pessoa de 1,80cm com 17 anos de idade, armado com um chuço parte para cima dele? Como o Agente poderá se defender sendo que ele tem somente a camisa verde? E a parte elétrica das Unidades com fios expostos? E a falta de supremacia de força quando transitamos com os Infratores para as atividades e principalmente nas escoltas externas? O que dizer das muralhas totalmente desprotegidas? E algo ainda mais trágico é o sarcasmo dos Diretores, eles dizem de uma forma natural: Quem não está satisfeito com o trabalho procure outro emprego. Eles querem profissionalismo dos Agentes, mas agem longe disto, agem como papagaios repetindo os que os seus superiores mandam e estes são políticos que não sabe nada de socioeducativo.

Há diretores que pensam que podem fazer do Agente o que quiser e que para eles não dá nada, mas isto não é assim. Qualquer individuo que posssui cargo ou função publica está, totalmente, sujeito as normas legais, eles não podem fazer nada fora da lei. O Agente de Segurança Socioeducativo tem suas atribuições instituídas por lei, e para ser mais preciso é a lei 15.302 de 2004 do Estado de Minas Gerais e não tem esta de mandar o Agente enfrentar bandido armado usando somente o peito aberto. O Agente não tem que ficar dirigindo carros oficiais (aqui abrimos um parêntese: você Agente que deu seu nome para a direção para ser motorista, você esta fazendo uma atividade fora do que reza nas atribuições dos Agentes, se por acaso acontecer um acidente quando estiver dirigindo, você terá que pagar o conserto de todos os carros envolvidos e terá que responder um processo por este ato irregular, sai fora desta o mais rápido possível,você não é obrigado a fazer aquilo que esta em desacordo com a lei). Os diretores não podem mandar os Agentes “pagar” medicação, isto é atribuição dos servidores da área de saúde, se um adolescente tomar um medicamento, dado por um Agente e este vem a ter uma complicação medica, este Agente também sofrerá um processo por estar realizando algo fora de sua atribuição.

Neste momento é necessária a união de todos os Agentes de Minas Gerais, pois nossa situação como socioeducadores esta sendo comprometida por pessoas com nenhuma visão de futuro. Se continuar desta forma nos Agentes vamos ter que pagar para estar trabalhando, nos estaremos como os diretores querem, estaremos piores que presos por ter baixos salários e péssimas condições de trabalho.Não deixe os diretores prender você com mentiras e pressão,como estão fazendo a anos e anos, a lei esta a favor dos Agentes." (Fonte: http://agentesocioeducativo.blogspot.com/)

Não podemos deixar que essas atitudes cheguem nas Unidades Socioeducativas do Estado de Sergipe. Precisamos ficar atentos e evitar o início de decisões que venham nos prejudicar.

AGENTES PARTICIPAM DO PROJETO PAPAI NOEL DOS CORREIOS

No dia 24 de dezembro de 2009, os Agentes de Segurança estiveram cumprindo a terceira etapa do Projeto PAPAI NOEL DOS CORREIOS. Etapa esta que foi a de entrega dos presentes que a categoria adotou enquanto esteve na Agencia Central dos Correios separando e digitando algumas das quase 37 mil cartas enviadas por crianças, na sua maioria.

Na entrega os Agentes estiveram iniciando a jornada pelo bairro Siqueira Campos, onde foi possível vislumbrar o sorriso da pequena garota ao receber a boneca que havia pedido ao Papai Noel.

Foi emocionante ver o sorriso das crianças e da própria família ao receberem os brinquedos e alimentos.garotinha ao receber uma boneca.

Em seguida, o grupo se deslocou até São Cristóvão para fazer a entrega de um bolo e refrigerantes, pedido que havia sido feito por uma garotinha que nunca comemorara seu aniversário. Infelizmente o endereço postado no envelope de sua cartinha estava errado e não foi possível realizar a entrega.

Ainda na cidade histórica, foi feita uma parada para a refeição, onde os agentes puderam se deliciar com as comidas do restaurante e aproveitar o momento para confraternização.

Depois, o grupo partiu para a área do Santa Maria, em Aracaju, onde 04 (quato) crianças foram adotadas recebendo, assim, seus brinquedos e as respectivas cestas de alimentos. Foi uma experiência ímpar. Até o Morro do Avião foi "escalado" pelos desbravadores.

Foram entregues 08 (oito) brinquedos, entre bolas, bonecas e carrinhos e para cada família das crianças foi entregue uma cesta básica de alimentos.

Foi um dia inesquecível para as crianças como, principalmente, para os agentes que desde o mês de novembro propuseram em seus corações participar desse ato de cidadânia.

Ao findar a entrega dos presentes os Agentes de Segurança de Medidas Socioeducativas se reuniram na Orla de Atalaia para a compartilhar as experiências vividas nesse glorioso dia.

Esperamos que no próximo projeto mais agentes possam participar e contribuir, assim, para que o sonho de uma criança, por menor que seja, possa ser realizado.